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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATAXIAS HEREDITÁRIAS E ADQUIRIDAS (ABAHE)

Capítulo I
DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A Associação Brasileira de Ataxias Hereditárias e Adquiridas, também designada pela sigla ABAHE, é uma associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, com sede e foro na Rua Professor Alexandre Correia, 461 – apto. 32 – CEP 05657-230 – Condomínio Vila Monte Verde, Morumbi – São Paulo – SP e filial na Rua Bolívia, 230 – Jd. das Nações – CEP 12030-290 – Taubaté – SP, e será regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo Único – A ABAHE tem prazo de duração indeterminado.

Art. 2º. A ABAHE tem por objetivo difundir conhecimentos sobre Ataxias Hereditárias e Adquiridas à comunidade interessada, congregar os portadores, além de prover orientação para facilitar o acesso aos tratamentos, bem como:
I - promoção da dignidade da pessoa e dos direitos humanos;
II - realizar propostas de ações que facilitem o acesso dos portadores de ataxias hereditárias e adquiridas aos exames necessários à investigação diagnóstica e ao acompanhamento clínico;
III - divulgar informações sobre ataxias hereditárias e adquiridas para profissionais da área de saúde e para população em geral;
IV - realizar levantamento de dados nacionais e internacionais sobre as ataxias hereditárias e adquiridas;
V - promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Parágrafo Único – Para a realização dos objetivos sociais a ABAHE poderá ainda, entre outras atividades:
a) encorajar parcerias entre serviços de saúde e profissionais envolvidos na prevenção, diagnóstico e tratamento das ataxias hereditárias e adquiridas;
b) fomentar pesquisas e estudos com potencial para identificar, prevenir e curar as ataxias hereditárias e adquiridas;
c) promover e apoiar a realização de congressos, cursos, simpósios e outros eventos que abordem as ataxias como um todo;
d) atuar em projetos de cooperação técnica e institucional nos planos nacional e internacional, podendo celebrar convênios com o Poder Público e entidades da área de saúde, para fins de pesquisa, ensino e promoção da saúde ou independente da finalidade dos mesmos;
e) fomentar a criação de grupos de apoio voltados à integração de portadores de ataxias;
f) promover e apoiar a formação de grupos e/ou organizações com os mesmos interesses da ABAHE.
g) promover Ação Civil Pública e impetrar Mandado de Segurança, bem como demais ações pertinentes a sua respectiva área de atuação, nos termos das Leis Federais nº7.347/85 e nº8.069/90 e da legislação vigente.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABAHE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – A ABAHE se dedica às suas atividades por meio de captação de patrocínio e recursos, firmamento de convênios, contratos e promoção de intercâmbios e iniciativas conjuntas com demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 4º. A fim de cumprir suas finalidades, a ABAHE poderá exercer suas atividades em todo o território nacional, por meio de núcleos regionais de representação, escritórios ou representações que venha a estabelecer, a critério da Diretoria, os quais serão regulamentados em Regimento próprio.

Capítulo II
DOS ASSOCIADOS

Art. 5º. A ABAHE é constituída por número ilimitado de associados, os quais serão distribuídos nas seguintes categorias:
I - associados fundadores: são os que assinaram a ata de constituição da Associação;
II - associados efetivos: portadores de Ataxia, familiares e cuidadores, profissionais da área da saúde e pessoas físicas ou jurídicas sem impedimentos legais que venham a ser admitidos no quadro social da ABAHE.
III - associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que venham a contribuir financeiramente e de forma habitual para a realização dos objetivos da ABAHE.
§ 1º – Os associados efetivos serão admitidos mediante preenchimento de formulário eletrônico ou impresso e estarão sujeitos à aprovação da diretoria, sendo seu ingresso devidamente arquivado pela ABAHE.
§ 2º – Os associados colaboradores serão admitidos após o cadastramento eletrônico ou impresso a ser arquivado pela ABAHE.
§ 3º – O pedido de demissão do associado far-se-á através de comunicado de renúncia, dirigido ao Conselho Diretor que a aceitará após verificar a inexistência de qualquer fato impeditivo à sua concessão.
§ 4º – Poderão ser excluídos do quadro social da ABAHE, por justa causa, os associados que descumprirem seus deveres, ou valerem-se da denominação da associação para atos contrários às suas
finalidades, por decisão do Conselho Diretor. Desta decisão, caberá recurso, garantido o direito de ampla defesa, perante a Assembléia Geral.
§ 5º – A ABAHE não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 6º. São direitos dos associados:
I - participar de todas as atividades da Entidade, que não seja de competência do Conselho Diretor e Fiscal e que não contrarie o Regimento Interno;
II - votar e ser votado para os cargos eletivos, excetuados os associados contribuintes, que não possuem direito a voto.
III - tomar parte nas Assembléias Gerais;
IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação;
V - convocar os órgãos deliberativos da ABAHE mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 7º. São deveres dos associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as decisões dos Conselhos Diretor e Fiscal;
III - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Entidade e difundir seus objetivos e ações;
IV - executar, com eficiência e presteza, os trabalhos, estudos e pesquisas que lhes sejam confiados e atribuídos.
Art. 8º. Os associados, quaisquer que sejam suas categorias, não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ABAHE, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou Vice-Presidente.

Capítulo III
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º. A ABAHE será constituída pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Diretor;
III - Conselho Fiscal.
§1º – A gestão administrativa da ABAHE será feita pelo Conselho Diretor.
§ 2º – Compete aos associados elegerem os Conselhos Diretor e Fiscal, em Assembléia Geral, na forma prevista no artigo 14.
§ 3º – Os Conselhos Diretor e Fiscal poderão ser destituídos, por Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes e, em segunda convocação, por decisão da maioria absoluta dos associados, desde que presente pelo menos 1/3 (um terço) destes.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 10. A Assembléia Geral, órgão soberano da ABAHE se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 11. Compete à Assembléia Geral:
I - eleger e destituir o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 29;
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 28;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - aprovar o Regimento Interno:
VI - aprovar a proposta de programação anual da ABAHE, submetida pelo Conselho Diretor;
VII - apreciar o relatório anual do Conselho Diretor;
VIII - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV - deliberar sobre os casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 12. A convocação da Assembléia Geral será feita pelos Conselhos Diretor e/ou Fiscal ou ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados, por meio de edital afixado na sede da ABAHE e/ou publicado na imprensa local, por circulares, por e-mail ou outros meios de comunicação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.
§ 1º – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 2º – Considerando as dificuldades físicas dos associados, diretores e conselheiros portadores de ataxias, a ABAHE poderá utilizar de meios técnicos, tecnológicos e digitais como o Sistema Integrado de Computadores, a fim de facilitar a participação dos mesmos nas reuniões e assembléias gerais.

Art. 13. A ABAHE adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 14. O Conselho Diretor, composto apenas por associados da ABAHE, será constituído por 06 (seis) membros, designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro, eleitos em Assembléia Geral.
§1º – O mandato do Conselho Diretor será de 03 (três) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
§2º – Os associados eleitos para compor o Conselho Diretor terão suspenso o direito a voto nas Assembléias Gerais enquanto perdurar o seu mandato.
§3º – Os membros do Conselho Diretor poderão receber remuneração pelos serviços de gestão executiva e administrativa prestados à ABAHE, respeitados os valores praticados pelo mercado.

Art. 15. Compete ao Conselho Diretor:
I - elaborar anualmente o programa de trabalho e o orçamento da ABAHE;
II - praticar os atos de gestão administrativa;
III - propor uma estrutura organizacional compatível com a missão da ABAHE.

Art. 16. Compete ao Diretor Presidente:
I - representar a ABAHE ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - coordenar e dirigir as atividades gerais típicas da Entidade;
III - celebrar convênio e realizar a filiação da Entidade a instituições ou organizações congêneres;
IV - representar a ABAHE em eventos, campanhas e reuniões do interesse da mesma ou nomear representante para tal;
V - disponibilizar, anualmente, aos associados, relatórios de atividades e Demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos, bem como o parecer de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído sobre os balancetes e balanço anual;
VI - contratar, nomear, licenciar, suspender e dispensar funcionários administrativos, técnicos da ABAHE e voluntários;
VII - elaborar e submeter à Assembléia Geral Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VIII - propor aos associados reformas e alterações no presente Estatuto;
IX - propor aos associados fusão, incorporação e extinção da Entidade, observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
X - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da ABAHE, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
XI - convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
XII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente neste Estatuto;
XIII - outorgar procuração com poderes específicos e com período de validade limitado.

Art. 17. Compete ao Diretor Vice–Presidente:
I - substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;
IV - praticar, em conjunto com o Diretor Presidente, os atos de gestão administrativa da ABAHE.

Art. 18. Compete ao Primeiro Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades da Entidade.

Art. 19. Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 20. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Entidade;
II - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III - Apresentar relatórios de receitas e despesas;
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Entidade, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres quando solicitado;
V - Conservar organizados os documentos relativos à tesouraria;
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 21. Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 22. Todos os atos e documentos que impliquem responsabilidade ou obrigações financeiras
para a ABAHE, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, serão assinados pelo Diretor Presidente e o 1º tesoureiro ou o 2º, na falta do 1º, ou , em sua ausência, ou ainda por procuração do Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente em conjunto com o 1º ou 2º tesoureiro.



DO CONSELHO FISCAL

Art. 19. O Conselho Fiscal será composto de 02 (dois) membros, associados da ABAHE, escolhidos e nomeados pela Assembléia Geral, para um mandato de 03 (três) anos, coincidente com o do Conselho Diretor.
Parágrafo Único – Os associados eleitos para o Conselho Fiscal terão suspenso seu direito a voto nas Assembléias Gerais enquanto estiverem cumprindo mandato.

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da ABAHE;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III - requisitar à Contabilidade, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes ou internos;
V - convocar a Assembléia Geral.
§ 1º – Em caso de vacância, novas eleições deverão ocorrer e novos conselheiros serão eleitos, a fim de que o mandato seja cumprido.
§ 2º – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que julgar necessário.

Capítulo IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 21. Os recursos financeiros necessários à manutenção da ABAHE poderão ser obtidos por:
I - termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II - contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III - doações, legados e heranças;
IV - rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V - contribuição dos associados;
VI - recebimento de direitos autorais etc.

Capítulo V
DO REGIME FINANCEIRO

Art. 22. O exercício financeiro da ABAHE terá inicio no dia 1º (primeiro) de janeiro e terminará no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Art. 23. As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros 03 (três) meses do ano seguinte à Assembléia Geral para análise e aprovação.

Capítulo VI
DO PATRIMÔNIO

Art. 24. O patrimônio da ABAHE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 25. Na hipótese de extinção da ABAHE, o patrimônio será necessariamente destinado à entidade ou a entidades sem fins lucrativos, com propósitos semelhantes, qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99.
Art. 26. Na hipótese da ABAHE obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 27. A prestação de contas da ABAHE observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. A ABAHE será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes e, em segunda convocação, por decisão da maioria absoluta dos associados, desde que presentes pelo menos 1/3 (um terço) destes.
Art. 29. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral e, em segunda convocação, por decisão da maioria absoluta dos associados, desde que presentes pelo menos 1/3 (um terço) destes, sendo que entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 30. É vedada à ABAHE, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Art. 31. As atas de reuniões e assembléias da ABAHE serão digitalizadas e em seguida assinadas por quem subscrever e pelo representante legal.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

São Paulo, 22 de janeiro de 2011 best replica watches .


______________________
Priscila Santos Mendes Fonseca
Diretora Presidente


_____________________________
Jairo Neves Santos ok Silva
OAB 4.693-B/SC
 

Email: contato@abahe.org.br
CNPJ 09.575.993/0001-02