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Ataxia Brasil Geral - RELAÇÃO DE LEIS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA


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 Prezados,

 
Para que possamos ficar mais informados sobre o que diz a lei, segue abaixo uma lista com a Legislação contendo nossos direitos.
 
LEIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA
 
 
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
 
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003).
 
LEI Nº 2.328, DE 18 DE MAIO DE 1995Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados.
 
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
 
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
 
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
 
 Resolução SMTR N° 1.712, de 11 de outubro de 2007. Regulamenta o estacionamento autorizado às pessoas portadoras de necessidades especiais
 
Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN: Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
 
LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009: Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
 
 
Atenciosamente,
 
Ana Lucia S. Calçada
Associação Ataxia Rio
Conselho Fiscal


FONTE: ABAHE
Email: contato@abahe.org.br
CNPJ 09.575.993/0001-02